Deputado do PL diz já ter recolhido mais de 100 assinaturas para instalar CPI sobre fraudes do INSS

 

O deputado Coronel Chrisóstomo (PL-RO) está recolhendo assinaturas para dar entrada, na próxima semana, em um pedido de abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar o esquema de fraudes do INSS, deflagrado pela Polícia Federal (PF), que levou a demissão do presidente da autarquia, Alessandro Stefanutto, além do afastamento de cinco outros servidores públicos.

Segundo matéria do InfoMoney, o parlamentar afirma que conseguirá as 171 assinaturas necessárias para pedir a instalação da CPI já na próxima semana. Chrisóstomo diz já ter coletado mais de 100 aceites, de partidos que vão, desde o PL, até outras siglas como União Brasil, Republicanos, Podemos, PSD, MDB, PP, e Solidariedade.

“Existe um sentimento de indignação com esse roubo bilionário contra os que mais precisam. Estamos falando de idosos, pessoas em cadeira de rodas, gente que não consegue sequer sair da cama. Estamos falando de um roubo bilionário contra os que mais precisam,” afirma.

Questionado sobre o escopo da CPI, tendo em vista que o período investigado contemplaria o governo do presidente Jair Bolsonaro (PL), ele diz que pretende trabalhar na linha de investigação da Polícia Federal. O parlamentar alega que o esquema começou em 2016, sendo potencializado nos anos seguintes, o que contradiz as investigações da PF, que apontam que os desvios ocorreram entre 2019 e 2024 e podem chegar a R$ 6,3 bilhões, segundo as estimativas.

O Coronel Chrisóstomo destaca ainda que as investigações não envolvem apenas o ex-presidente do INSS, mas também 11 sindicatos envolvidos.

Apesar do suposto apoio volumoso que a proposta de Chrisóstomo tem recebido, o líder do PT na Câmara dos Deputados, Lindbergh Farias (RJ), minimizou a possibilidade de uma CPI para o caso.

“Acho que é fogo de palha, porque os casos começaram em 2019. Em 2023, entra Vinicius Carvalho, ministro da CGU do governo Lula, e é ele quem abre a investigação e chama a Polícia Federal. Quando a gente vai ver o grosso do que aconteceu foi ali. A atitude do governo Lula foi o melhor que podia fazer, investigar,” defende o parlamentar.

Para abrir um pedido de abertura da CPI, o deputado precisa de 171 assinaturas

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Paraná Pesquisas: Bolsonaro apresenta vantagem contra Lula no primeiro turno

 

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ficou atrás de Jair Bolsonaro, Michelle Bolsonaro (45%) e do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (43,4%), em um segundo turno testado pela Paraná Pesquisas.

De acordo com a coluna Bela Megale, Jair Bolsonaro saiu à frente de Lula com 38,5% nas intenções de voto em uma eventual disputa pelo Palácio do Planalto, enquanto o petista computou 33,3%. Segundo o levantamento, esse é o único cenário em que o petista não aparece na liderança durante o primeiro turno.

Ainda em análises feitas sobre o primeiro turno, Lula desponta como vitorioso com 33,7% contra a ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro (31,7%), com o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (27,3%) , e com o governador do Paraná, Ratinho Júnior (16,2%).

A margem de erro do levantamento (2,2 pontos) aponta empate técnico entre Lula e a presidente do PL Mulher.

O levantamento foi feito pela Paraná Pesquisas entre 16 a 19 de abril. O instituto presta serviços para o Partido Liberal (PL).

O levantamento foi feito pela Paraná Pesquisas entre 16 a 19 de abril. O instituto presta serviços para o Partido Liberal (PL).

 

 

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Caiado desembarca em Salvador na terça (1º) para lançar pré-candidatura à Presidência

 

O governador de Goiás, Ronaldo Caiado (União), antecipou sua viagem a Salvador para ampliar articulações políticas e buscar apoio empresarial para sua pré-candidatura à Presidência da República em 2026. Inicialmente previsto para quinta-feira (3), seu embarque foi adiantado para esta terça-feira (1º), dois dias antes do evento de lançamento de sua campanha, marcado para sexta-feira (4).

Caiado tem encontros programados com empresários e será homenageado pela Federação das Indústrias do Estado da Bahia (Fieb). A estratégia do governador é se consolidar como uma alternativa à candidatura do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e ampliar sua visibilidade no Nordeste, onde o atual presidente, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), tem forte base eleitoral.

O governador goiano não recuou da disputa pelo Planalto, apesar da pressão dentro do União Brasil, que negocia uma federação com o PP. Ele será recebido pelo vice-presidente do partido, ACM Neto, e pelo prefeito de Salvador, Bruno Reis (União Brasil).

Além de políticos locais, Caiado contará com uma comitiva de aliados, incluindo empresários, prefeitos e parlamentares goianos. O prefeito de Goiânia, Sandro Mabel (União), confirmou presença no evento na capital baiana.

Durante sua estadia, o governador receberá o título de cidadão baiano e a comenda 2 de Julho em sessão solene na Assembleia Legislativa da Bahia (Alba). O lançamento da pré-candidatura estava inicialmente previsto para ocorrer no estacionamento da Casa, mas foi transferido para um centro de convenções para evitar possíveis questionamentos jurídicos.

 O lançamento da pré-candidatura estava inicialmente previsto para ocorrer no estacionamento da Casa, mas foi transferido para um centro de convenções para evitar possíveis questionamentos jurídicos.

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Zé Neto defende Jerônimo e diz que Bruno Reis ‘não cumpre seu papel’ de prefeito

 

O deputado federal Zé Neto (PT-BA) saiu em defesa do governador Jerônimo Rodrigues (PT), nesta sexta-feira (28), após o prefeito Bruno Reis (União Brasil) dizer que o gestor estadual prega um discurso de polarização política em ano pré-eleitoral.

Em entrevista ao bahia.ba, o parlamentar baiano afirmou que Bruno “não cumpre o seu papel” de prefeito e precisa “parar de levar tudo para a política” ao ser criticado pela oposição.

“Acho que não tem nada a ver com política, a crítica é um processo que ele precisa enfrentar. O problema é que não dá para levar tudo para a política. Se o prefeito da capital do estado não está cumprindo seu papel e não consegue sentar para resolver o assunto, não consegue raciocinar, é preciso enfrentar essas críticas, que são até produtivas”, alfinetou o petista.

Em coletiva de imprensa, na última quarta-feira (26), Jerônimo disse que a gestão de Salvador prioriza “festas estéticas” e deixa de lado a construção de creches e maternidades. Em réplica, na quinta-feira (27), Bruno Reis argumentou que as críticas do governador servem apenas para “fazer espuma” em ano pré-eleitoral.

Questionado pelo bahia.ba sobre a série de indiretas, Zé Neto argumentou que o prefeito de Salvador está errado e precisa melhorar o atendimento básico na área da saúde.

“Não, nada disso. Eu acho que é o contrário. Eu acho que ele [Bruno Reis] está deixando de entender da importância que é preciso ter nesse momento para olhar para as questões que são fáticas. A gente não tem um Estado do Brasil investindo mais em saúde do que a nossa Bahia. Enquanto isso, o município de Salvador tem uma cobertura ruim de atendimento básico, tem um péssimo relacionamento com agentes comunitários de saúde e tem uma deficiência grande medicamental e ambulatorial. Será que ele não pode ouvir isso?”, questionou o petista.

“Essa turma tudo quer tirar uma lasquinha na política, está na hora de ter consciência. Na hora que a gente vai fazer um Carnaval, a gente senta para o mundo junto, não é assim? Então vamos fazer o que a gente faz no Carnaval na Saúde. Dá para fazer junto, dá para fazer menos discurso político-partidário e fazer político-estruturante”, afirmou o deputado.

Se o prefeito da capital do estado não está cumprindo seu papel e não consegue sentar para resolver o assunto, não consegue raciocinar, é preciso enfrentar essas críticas, que são até produtivas”, alfinetou o petista.

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Margareth Menezes enfrenta pedidos de impeachment e investigações por uso de verbas públicas no Carnaval

 

Ministra da Cultura, Margareth Menezes, está no centro de uma polêmica após receber R$ 640 mil em verbas públicas para  apresentação no carnaval.O caso gerou pedidos de impeachment, investigações e uma possível convocação para prestar esclarecimentos à Câmara dos Deputados. As informações são do Metrópoles.

De acordo com a publicação, os deputados federais Carlos Jordy (PL-RJ) e Jorge Goetten (Republicanos) questionam a legalidade dos repasses e apontam possíveis irregularidades. Jordy apresentou um pedido de impeachment alegando crime de responsabilidade, citando suspeitas de uso indevido de recursos públicos e violação de princípios como moralidade, impessoalidade e legalidade.

O parlamentar também acionou o Tribunal de Contas da União (TCU), pedindo investigações sobre improbidade administrativa, conflito de interesses, peculato, corrupção passiva e fraude em licitação. Ele questiona ainda se a mudança de entendimento da Comissão de Ética Pública, que liberou os shows, ocorreu de maneira adequada. Segundo ele, os contratos foram firmados sem licitação sob justificativa de exclusividade da artista, mas sem transparência nos valores pagos pelo Governo da Bahia.

Além das investigações no TCU, os Ministérios Públicos do Ceará e da Bahia analisam o caso. Paralelamente, Jordy quer que a ministra explique na Câmara dos Deputados os critérios adotados para a contratação de artistas com dinheiro público. A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) também entrou com um requerimento para obter mais informações.

Os parlamentares defendem que a sociedade tem o direito de saber como os recursos foram aplicados e se as contratações respeitaram normas éticas e legais

Ministra da Cultura, Margareth Menezes, está no centro de uma polêmica após receber R$ 640 mil em verbas públicas para apresentação no carnaval.

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Lula brinca sobre possível reeleição; candidatura dependerá da saúde do presidente

O presidente Lula já respondeu a mais de um interlocutor que lhe perguntou sobre se terá energia para disputar 2026. “Tô me preparando para a eleição de 2034”, disse o petista as gargalhadas. A informação é da coluna de Guilherme Amado, do portal PlatôBR.

Apesar da descontração, Lula já afirmou que sua decisão de concorrer em 2026 dependerá de seu estado de saúde. Ressaltou que só disputará se estiver “100% de saúde”. Lula terá 80 anos nas próximas eleições presidenciais: completa a data em 27 de outubro deste ano.

Lula já afirmou que sua decisão de concorrer em 2026 dependerá de seu estado de saúde. Ressaltou que só disputará se estiver “100% de saúde”.

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Governo vai tentar aprovar taxação das big techs no Congresso, diz ministro

 

O ministro das Comunicações, Juscelino Filho, afirmou nesta segunda-feira (4) que o governo federal vai trabalhar para aprovar no Congresso, ainda neste ano, a taxação das big techs, como Google, Apple, Meta e Amazon.

A medida busca criar uma cobrança específica para empresas de tecnologia que atuam no Brasil, tanto para ampliar a arrecadação quanto para incentivar investimentos na infraestrutura digital do país.

O projeto já vinha sendo discutido com o Ministério da Fazenda desde o ano passado, mas não avançou devido ao foco do governo na aprovação da reforma tributária. Agora, com o orçamento de 2025 prevendo dificuldades para atingir a meta fiscal, a proposta volta à pauta como uma possível solução para reforçar o caixa.

“Esse tema já foi retomado neste ano. Tivemos reuniões com o ministro Fernando Haddad e sua equipe, e eles têm colocado como uma prioridade. Vamos avançar no Congresso após o Carnaval, com apoio da ministra Gleisi Hoffmann na articulação política”, disse Juscelino Filho.

Segundo o ministro, a intenção não é apenas arrecadatória. O governo quer que as gigantes da tecnologia também contribuam para expandir a infraestrutura digital e reduzir desigualdades no acesso à internet no Brasil.

“Essas empresas desempenham um papel crucial no nosso futuro digital. Queremos que participem do esforço de inclusão digital e de melhorias na infraestrutura de telecomunicações”, defendeu Juscelino.

No plano internacional, a OCDE estima que um acordo global para taxar big techs poderia gerar entre US$ 17 bilhões e US$ 32 bilhões em receitas por ano. No Brasil, o potencial de arrecadação ainda está em análise.

O governo pretende iniciar a articulação política após o Carnaval. Segundo Juscelino, o ambiente no Congresso é desafiador, mas a ideia é apresentar um texto com mais pontos de consenso para reduzir resistências tanto entre parlamentares quanto entre as próprias plataformas. *Com informações do g1

O projeto já vinha sendo discutido com o Ministério da Fazenda desde o ano passado, mas não avançou devido ao foco do governo na aprovação da reforma tributária. 

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‘Caguei para a prisão’, diz Bolsonaro após denúncia da PGR

 

O ex-presidente da República, Jair Bolsonaro (PL), minimizou a possibilidade de ser preso depois de denúncias da Procuradoria-Geral da República (PGR). O ex-mandatário é suspeito de liderar uma tentativa de golpe de Estado em 2022, após sair perdedor das eleições presidenciais.

“O tempo todo [é] vamos prender o Bolsonaro. Caguei para a prisão”, disparou ele durante um evento do PL em Brasília.

Na ocasião, Bolsonaro também se defendeu das acusações. “Estou com a consciência tranquila, não tem nada contra a gente além das narrativas. Agora investiram nessa última de golpe. Geralmente quem dá golpe é quem ganha. Agora o duro é quando você é golpeado e te acusam de dar golpe. Eu estou tranquilo”, afirmou.

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Bolsonaro diz que é desespero do PT

O presidente Jair Bolsonaro emitiu uma nota sobre a tentativa do regime de Lula da Silva (PT), através de uma PGR e um STF formado por seus aliados históricos, de condená-lo por uma suposta tentativa de golpe de estado considerada "impossível" pela Defensoria Pública e "fantasiosa" por centenas de juristas.

"O povo brasileiro está testemunhando em primeira mão o que é a guerra jurídica: a instrumentalização do sistema de justiça para eliminar oponentes políticos no tribunal, para que eles não tenham que ser confrontados nas urnas", iniciou.

"A acusação contra mim nada mais é do que uma tentativa desesperada de criminalizar meu movimento político, silenciar milhões de brasileiros e fraudar a próxima eleição antes que um único voto seja dado. Os fatos são claros. Deixei o cargo voluntariamente e entreguei o poder pacificamente".

"O chamado 'golpe' do qual me acusam supostamente aconteceu depois que eu já havia deixado o país. E agora eles querem que o mundo acredite que um golpe foi, de alguma forma, orquestrado na Disney enquanto eu estava na Flórida, apesar da minha condenação imediata dos eventos conforme eles se desenrolavam".

"O absurdo não para por aí. Fui proibido de concorrer a um cargo porque, como presidente em exercício, me encontrei com embaixadores estrangeiros para expressar preocupações sobre o sistema de votação do Brasil — algo que um juiz da Suprema Corte havia feito apenas algumas semanas antes e uma questão que eu vinha defendendo há mais de uma década".

"Esses não são crimes reais; são manobras políticas projetadas para impedir que o povo brasileiro escolha seu líder. Enquanto isso, a verdadeira crise no Brasil está se desenrolando à vista de todos. O governo de Lula está desmoronando, seus índices de aprovação despencaram para níveis historicamente baixos e continuo liderando nas pesquisas por margens cada vez maiores".

"Eles veem o que está por vir em 2026 e estão em pânico. É por isso que estão fazendo todo o possível para me remover da disputa - porque sabem que não podem me derrotar de forma justa. Esta é a mesma estratégia fracassada que foi usada contra o presidente Trump nos Estados Unidos".

"Eles tentaram detê-lo com investigações, indiciamentos e julgamentos intermináveis, e ainda assim o povo rejeitou as mentiras e lhe deu uma vitória retumbante. O povo brasileiro vê através dessa guerra jurídica assim como o povo americano viu. O mundo deve tomar nota".

"O mesmo juiz, Alexandre de Moraes, que me impede de concorrer é quem está permitindo que o Brasil deslize para as mãos da China, Venezuela e Irã. Isso não é apenas um ataque a mim - é um ataque à própria democracia. Não serei silenciado e nunca pararei de lutar pelo povo do Brasil", completou.

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Arthur Lira vira entrave para Lula na reforma ministerial, diz coluna

 

O ex-presidente da Câmara dos Deputados Arthur Lira (PP-AL) virou um entrave para Lula nas negociações da reforma ministerial que o petista planeja para as próximas semanas. A informação é da coluna de Igor Gadelha, do portal Metrópoles.

De volta à planície após quatro anos no comando da Casa, Lira enviou recados ao Palácio do Planalto de que gostaria de assumir o poderoso Ministério da Agricultura.

Lira conta com o apoio do atual presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que também tenta emplacar outro aliado como ministro do governo Lula.

Motta articula para que o líder do MDB na Casa, Isnaldo Bulhões (AL), vire ministro das Relações Institucionais, pasta responsável pela articulação política do governo.É nesse xadrez que Lira virou um impasse para Lula. Segundo auxiliares presidenciais, o petista não teria como nomear Isnaldo sem atender também o pleito de Lira.

O ex-presidente da Câmara e Isnaldo são adversários políticos em Alagoas. Nomear o líder do MDB e escantear Lira poderia afastar Lula de vez do deputado do PP.

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Projeto de lei propõe proibição de caixas de som nas praias de Salvador

Foto: Tiago Júnior/Assessoria/Sema.

Um projeto de lei (PL) que busca proibir o uso de caixas de som, alto-falantes e amplificadores nas praias de Salvador foi protocolado na Câmara de Vereadores na terça-feira (11). O PL nº 34/2025 estabelece multas de R$ 700 para quem descumprir a norma, podendo alcançar R$ 1,5 mil em casos de reincidência e até R$ 15 mil em infrações mais graves.

Se a violação for cometida por uma pessoa jurídica, a multa poderá ser ampliada em até 10 vezes. A fiscalização ficará a cargo da Guarda Civil Municipal e dos fiscais da prefeitura, podendo incluir a apreensão dos equipamentos sonoros.

O projeto foi apresentado pelo vereador Alexandre Aleluia (PL), que também propôs o PL nº 21/2025, voltado à regulamentação do uso de kits de praia no Porto da Barra.

A medida prevê uma exceção para vendedores cadastrados, que poderão utilizar aparelhos sonoros para divulgar seus produtos, desde que o volume não ultrapasse 75 decibéis.

PL prevê multas de até R$ 15 mil para infratores, com fiscalização da Guarda Civil Municipal e exceção para vendedores cadastrados.

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TCU julga nesta quarta (12) recurso do governo contra bloqueio de R$ 6 bilhões do Pé-de-Meia

O Tribunal de Contas da União (TCU) julga nesta quarta-feira (12) um recurso do governo federal contra a medida cautelar que determinou o bloqueio de R$ 6 bilhões destinados ao programa Pé-de-Meia, uma das principais iniciativas do terceiro mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

A medida, que afeta metade do orçamento total previsto para o programa em 2025, foi adotada após o TCU questionar a forma de financiamento do programa. O tribunal apontou que os recursos alocados não estavam previstos na Lei Orçamentária Anual (LOA), mas sim em fundos privados, o que inviabilizaria sua utilização.

Em janeiro, o TCU já havia determinado o bloqueio desses R$ 6 bilhões, alinhando-se à análise da área técnica da Corte. Desde então, membros do governo, como os ministros Camilo Santana (Educação), Jorge Messias (Advocacia-Geral da União – AGU) e Fernando Haddad (Fazenda), buscaram negociações com o tribunal para reverter a decisão.

A AGU recorreu da decisão, pedindo o desbloqueio imediato dos recursos e sugerindo que, caso o TCU mantenha o bloqueio, a medida só tenha efeitos a partir de 2026. Além disso, a AGU solicitou um prazo de 120 dias para que o governo elabore um plano para cumprir a determinação da Corte, caso o recurso não seja aceito.

Tribunal apontou que os recursos alocados não estavam previstos na Lei Orçamentária Anual (LOA).

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