PF investiga desvios de recursos públicos e fraudes em processos licitatórios em cidade do sul da Bahia

De acordo com a PF, as investigações apontam que os processos foram fraudados para beneficiar duas empresas, que juntas receberam mais de R$ 7 milhões, entre 2021 e 2024.

Segundo a Polícia Federal, os mandados de busca e apreensão têm o objetivo de coletar documentos como processos licitatórios, pagamentos e outros, e ainda mídias, como celulares, computadores e outros, para aprofundamento da investigação em relação à participação dos envolvidos e à inexecução dos serviços pagos pela prefeitura.

Esta é a segunda investigação conduzida pela delegacia da instituição em Ilhéus envolvendo contratos da Prefeitura de Gongogi. A primeira aconteceu em outubro de 2024. 

Em nota, a Prefeitura de Gongogi disse que colabora com as investigações e que "sempre trabalhou atendendo aos princípios da administração pública".

Investigações apontam que processos foram fraudados para beneficiar duas empresas, na cidade de Gongogi, que juntas receberam mais de R$ 7 milhões, entre 2021 e 2024.

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Ministério Público dá parecer favorável à saída de aposentados em Itabuna

 

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) manifestou-se favorável ao recurso do Município de Itabuna no processo que trata da saída de servidores aposentados do quadro funcional da administração municipal. Em parecer emitido na última segunda-feira (24), a Procuradoria-Geral de Justiça reforçou o entendimento da liminar concedida anteriormente pela presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), que já havia determinado a suspensão dos efeitos da decisão de primeira instância que mantinha os aposentados nos cargos.

O parecer do MP aponta que a permanência dos aposentados no serviço público, sem a devida previsão legal, gera grave lesão à ordem e à economia públicas. O órgão baseia sua manifestação no artigo 37, § 14, da Constituição Federal e na tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 1150 de repercussão geral, que proíbe a reintegração ou permanência de servidores aposentados pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) no mesmo cargo.

Além disso, o MP-BA destacou que a manutenção dos aposentados no quadro funcional resulta em ônus excessivo aos cofres públicos, pois implicaria no pagamento simultâneo de proventos de aposentadoria e salários para as mesmas funções. A situação, segundo o parecer, compromete a responsabilidade fiscal do município e inviabiliza a efetivação dos servidores aprovados no último concurso público.

Vale ressaltar que o Sindicato do Magistério Municipal Público de Itabuna (SIMPI), um dos requerentes da ação original, não apresentou recurso contra a decisão liminar que determinou a saída dos aposentados, tendo inclusive perdido o prazo para tal.

Embora o processo ainda aguarde julgamento definitivo, o parecer do MP representa mais um avanço na posição favorável ao Município de Itabuna e reforça a decisão liminar já concedida pelo TJ-BA.

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O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) manifestou-se favorável ao recurso do Município de Itabuna no processo que trata da saída de servidores aposentados do quadro funcional da administração municipal. 

 

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Chaves PIX já estão sendo excluídas em todo o Brasil. Entenda o motivo!

O Banco Central (BC) já começou a colocar em prática algumas mudanças no Regulamento do Pix, anunciadas a algumas semanas. Com isso, já temos chaves Pix sendo canceladas. Entenda quais chaves podem ser canceladas e qual a intenção da medida?

Quais chaves Pix serão excluídas?

As novas regras devem afetar apenas 1% das chaves cadastradas. A informação de que pessoas com nome sujo ou devendo impostos teriam suas chaves canceladas é FALSA, pode ficar tranquilo. O BC vai cancelar chaves Pix de CPFs e CNPJs com situação cadastral irregular:

Chaves CPF

Com grafia inconsistente;

• De falecidos;
• CPF suspenso;
• CPF cancelado;
• CPF nulo.

Chaves CNPJ

• CNPJ inapto;
• CNPJ baixado;
• CNPJ suspenso;
• CNPJ nulo.

Para saber se o seu CPF ou CNPJ tem alguma irregularidade, você precisa acessar o site da Receita Federal. Informe os dados pedidos e verifique o campo “situação cadastral”, onde vai estar escrito se o seu cadastro está regular ou não. Você pode regularizar o seu cadastro no site, mas, em alguns casos, pode ser necessário realizar um atendimento presencial em uma unidade da receita.

Quais chaves Pix serão excluídas?

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Operação Faroeste: STJ mantém afastamento de juíza e ex-presidente do TJ-BA

 

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve, nesta quinta-feira (13), o afastamento cautelar das funções da desembargadora Maria do Socorro Barreto Santiago e a juíza Marivalda Almeida Coutinho que atuavam no Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA). Ambas são rés na Ação Penal (APN) 940 e já estavam impedidas de desempenhar suas atividades desde abril do ano passado, por determinação do STJ.

O ministro Og Fernandes, explicou que os fatos supostamente criminosos ainda não foram julgados e que o processo tem seguido seu curso normal, estando atualmente na fase de elaboração de estudos periciais determinados a pedido das defesas da magistradas.

“Não é recomendável permitir que as rés assumam suas atividades nesse momento, pois o retorno pode gerar instabilidade e desassossego na composição de decisões e na jurisprudência do Tribunal de Justiça da Bahia”, afirmou o ministro Og Fernandes.

A suspensão determinada pela Justiça é resultado das investigações da Operação Faroeste, que investiga o funcionamento de uma suposta organização criminosa – integrada por membros da cúpula do Judiciário baiano – que atuava na venda de decisões judiciais e outros crimes. A desembargadora também responde a outra ação penal (APN 985) apresentada pelo MPF, que foi recebida pela Corte Especial em abril do ano passado.

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